Câmara dos Deputados promove audiência pública para discutir PEC da Inovação

Via Agência CTI

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 290/2013 promoverá três audiências públicas antes de submeter o texto ao plenário da Câmara dos Deputados. A primeira audiência ocorre nesta terça-feira (17), às 14 horas, no Plenário 9, na Câmara dos Deputados.

Para esta sessão, serão convidados membros da Financiadora de Estudos e projetos (Finep), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), da Academia Brasileira de Ciências (ABC), da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisas tecnológicas e Inovação (ABIPTI), do Serviço Brasileirao de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

De acordo com a autora da PEC, deputada Margarida Salomão (PT-MG), alterar a Constituição Federal é fundamental para aperfeiçoar o marco legal das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). “Estamos trabalhando a alteração do marco regulatório, mas se a PEC não for aprovada as propostas, que estão sendo finalizadas, ficam comprometidas”, afirmou a deputada.

A PEC acrescenta à Carta Magna termos para estimular a inovação e a parceria científica entre entes públicos e privados. “A PEC vai flexibilizar um pouco a questão da atividade do pesquisador nas empresas e a parceria entre o público e o privado. Esse trabalho conjunto não estava claro na Constituição e ciência, tecnologia e inovação [CT&I] só se faz com a participação do setor empresarial, do governo e do setor acadêmico”, defendeu o relator da proposta, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

Nas duas últimas audiências públicas, devem estar presentes os ministérios da Educação (MEC), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e associações ligadas a universidades públicas e privadas. Na avaliação de Izalci Lucas, o texto final da PEC deve ser votado até o fim deste mês.

“Essa alteração na Constituição já vinha sendo discutida há algum tempo. As entidades todas já conhecem e concordam com a propostas. Aguardamos algumas sugestões de alteração, mas não devemos ter problemas”, explicou em entrevista à Agência Gestão CT&I.

Alteração no marco

A Proposta de Emenda Constitucional é fruto de um desmembramento do Projeto de Lei (PL nº 2.177/2011), que previa a criação de um Código Nacional de CT&I. Devido à dificuldade que o projeto enfrentaria para ser aprovado por causa dos temas polêmicos tratados nele, foi decidido dividir o texto em quatro partes.

O PL nº 2.177/2011 está praticamente fechado. Nele estarão aperfeiçoamentos na Lei do Bem, na Lei de Inovação e na Medida Provisória n° 614, que trata sobre a atuação das fundações de apoio à pesquisa das universidades. A ideia é que o PL tramite em conjunto com o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), uma norma para criar um mecanismo de utilização de recursos públicos para pesquisa.

Os parlamentares Izalci Lucas e Margarida Salomão acreditam que tanto a PEC quanto o PL 2.177 e o RDC serão aprovados na Câmara dos Deputados neste ano e que, havendo um esforço, podem ser apreciados também no Senado. “Se ficar para 2014 será um atraso. Essas são alterações que já deveriam ter sido aprovadas há muito tempo. A aprovação desses mecanismos significa uma revolução muito grande na competitividade do País”, lamentou Izalci.

Para Margarida Salomão, não há problema caso a aprovação fique para 2014. “Esse tema é consenso na academia, no governo e no parlamento. Quando temos um texto fortemente consensual eu não antecipo nenhum empecilho”, avaliou a petista.

Além dessas propostas, o Ministério do Meio Ambiente trabalha num texto para regular o acesso à biodiversidade para atividades de P&D. No entanto, não há previsão para que a matéria seja aproveitada.